Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 5/9/2024 às 7h08m.

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