Instrução Normativa RFB nº 2.212, de 22 de agosto de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil. Texto publicado em 26/8/2024 às 7h46m.
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