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PERSE - Uso indevido do benefício fiscal: Autorregularização (parcelamento) dos débitos junto à Receita Federal - Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos de pessoas jurídicas que tenham usufruído indevidamente das alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Texto publicado em 16/8/2024 às 7h42m.
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