ICMS/BA: REFIS ICMS 2024 - Lei institui o programa de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023 - REFIS ICMS 2024. A matéria inclui perguntas e respostas sobre o REFIS ICMS 2024. Texto publicado em 9/8/2024 às 7h22m.
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