Emissoras de rádio e televisão: compensação fiscal de propaganda eleitoral gratuita - Critério de cálculo da redução da compensação fiscal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional, em face de divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. Texto publicado em 4/8/2024 às 18h09m.

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