Receita Federal prorroga prazo para adesão ao edital de transação no âmbito do Programa Litígio Zero 2024 - O prazo de adesão estabelecido no Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2024. Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos, podem aderir. Texto publicado em 31/7/2024 às 8h10m.
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