Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024 - Prorroga o prazo de adesão à transação de que trata o Programa Litígio Zero 2024, objeto do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024. Texto publicado em 31/7/2024 às 7h41m.
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