Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Texto publicado em 13/6/2024 às 7h18m.
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