Portaria RFB nº 425, de 5 de junho de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União. Texto publicado em 11/6/2024 às 7h29m.
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