ICMS - Gorjetas: exclusão da base de cálculo do ICMS - Hipótese de exclusão da base de cálculo do ICMS do valor correspondente à gorjeta incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. Texto publicado em 4/6/2024 às 13h58m.
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