REFIS ICMS MG 2024 - Débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023 poderão ser pagos a vista ou em parcelas, com redução de multas e juros, e quando for o caso, de honorários advocatícios. Requerimento de o dia 21 de junho. Texto publicado em 4/6/2024 às 7h54m.

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