DIRPF 2024 - IRPF 2024: Simples Nacional - ME ou EPP - Distribuição de lucros apurados de forma presumida ou lucros evidenciados na contabilidade - Regras para distribuição de lucros ao titular ou sócios de ME ou EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, isentos do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Texto publicado em 27/5/2024 às 8h28m.
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