PERSE: Uso indevido do benefício fiscal. Autorregularização - As pessoas jurídicas que usufruíram indevidamente do benefício fiscal do PERSE poderão aderir à autorregularização prevista na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Texto publicado em 23/5/2024 às 7h46m.
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