MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que declarado inconstitucional - Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. Texto publicado em 21/5/2024 às 12h57m.
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