Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas - A transação vai abordar os débitos decorrentes de IRRF, da CIDE, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas. Texto publicado em 20/5/2024 às 14h51m.
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