Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário - A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Texto publicado em 16/5/2024 às 20h13m.
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