Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 10 de maio de 2024 - Prorroga prazos de validade de certidões emitidas em nome de contribuintes domiciliados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul constantes do Anexo Único. Texto publicado em 13/5/2024 às 7h13m.
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