Portaria PGFN/MF nº 764, de 10 de maio de 2024 - Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Texto publicado em 13/5/2024 às 7h07m.
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