Portaria RFB nº 417, de 8 de maio de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia e altera a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024. Texto publicado em 9/5/2024 às 7h51m.
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