Portaria da PGFN dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança de dívida, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Os efeitos da Portaria não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos por Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 7/5/2024 às 7h24m.
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