Regras para Exame Toxicológico de Motoristas Profissionais editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Portarias regulamentam o registro e a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais, inclusive no que diz respeito ao registro da aplicação do exame toxicológico nas informações de registro do empregado (motorista profissional) no eSocial, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2024. Texto publicado em 2/5/2024 às 16h02m.
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