Instrução Normativa RFB nº 2.188, de 29 de abril de 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, para incluir a necessidade de informação relativa à contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Texto publicado em 30/4/2024 às 7h27m.
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