Governo envia ao Congresso Nacional projeto de regulamentação da Reforma Tributária - O Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) e contém "289 artigos". Faça download dos arquivos. Texto publicado em 26/4/2024 às 7h12m.
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