Portaria RFB nº 408, de 2 de abril de 2024 - Altera a Portaria RFB nº 387, de 13 dezembro de 2023, e a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. Texto publicado em 3/4/2024 às 6h37m.
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