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Instrução Normativa RFB nº 2.184, de 2 de abril de 2024 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Texto publicado em 3/4/2024 às 6h26m.
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