Portaria Coana nº 147, de 9 de janeiro de 2024 - Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Texto publicado em 11/1/2024 às 7h11m.

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