Licença-paternidade: falta de regulamentação - STF decide que o Congresso Nacional tem o prazo de 18 meses para regulamentar a licença paternidade. Se o Congresso não editar Lei Complementar regulamentando a matéria ao final de 18 meses, o Supremo fixará o prazo de licença. Texto publicado em 8/1/2024 às 7h13m.
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