Decreto nº 11.840, de 21 de dezembro de 2023 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Texto publicado em 22/12/2023 às 7h09m.
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