ICMS - Despacho SE/Confaz nº 81/2023: Protocolos ICMS
Por meio do Despacho nº 81, de 14 de dezembro de 2023, publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15), da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, foi publicado os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal:
PROTOCOLO ICMS Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera o Protocolo ICMS nº 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos; e
PROTOCOLO ICMS Nº 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, que dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados do Maranhão e do Piauí.
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