Portaria PGFN/MF nº 1.557, de 8 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina. Texto publicado em 12/12/2023 às 7h02m.
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