Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20, de 8 de novembro de 2023 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Texto publicado em 22/11/2023 às 7h19m.
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