Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Texto publicado em 14/11/2023 às 6h46m.
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