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ICMS/RJ: STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual - Para o Plenário do STF, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais. Texto publicado em 24/10/2023 às 7h34m.
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