Portaria MTE nº 3.462, de 2 de outubro de 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Texto publicado em 3/10/2023 às 6h57m.
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