Portaria COANA nº 133, de 11 de agosto de 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Texto publicado em 14/8/2023 às 7h01m.
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