Instrução Normativa RFB nº 2.155, de 4 de agosto de 2023 - Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física. Texto publicado em 8/8/2023 às 6h42m.
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