Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Texto publicado em 2/6/2023 às 7h19m.
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