PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras - Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. Texto publicado em 10/5/2023 às 8h13m.
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