Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. Texto publicado em 10/4/2023 às 7h17m.
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