Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Texto publicado em 3/4/2023 às 7h16m.
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