Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei): Prazos para apresentação à Receita Federal - Prazos para apresentação da DASN-Simei à Receita Federal em situação de normalidade, no caso de desenquadramento do SIMEI, inclusive em decorrência de exclusão do Simples Nacional; baixa de inscrição do MEI e relativa à situação especial. Texto publicado em 17/2/2023 às 0h02m.
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