ICMS/MG. Restituição do adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) - Contribuinte mineiro pode pedir restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título de adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022. Texto publicado em 16/2/2023 às 3h55m.
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