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Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023 - Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023 - Programa Litígio Zero. Texto publicado em 1/2/2023 às 11h16m.
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