Decreto nº 11.321, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Texto publicado em 31/12/2022 às 8h14m.
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