Instrução Normativa DREI nº 88, de 23 de dezembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020; a Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022; e a Instrução Normativa DREI nº 112, de 20 de janeiro de 2022. Texto publicado em 27/12/2022 às 7h43m.

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