Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Texto publicado em 23/12/2022 às 7h33m.
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