PIS/Cofins-Importação: Operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro - Legitimidade para requerer repetição de indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados, a título de PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. Texto publicado em 16/12/2022 às 15h23m.
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