Resolução estabelece normas para concessão do benefício seguro-desemprego - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente. Texto publicado em 23/9/2022 às 6h44m.
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