Fixadas normas para exportação e importação de peixes de águas continentais com fins ornamentais e aquariofilia - Portaria estabelece, no âmbito do IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia. Texto publicado em 15/9/2022 às 7h27m.
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