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Decreto permite operações de comércio exterior de minérios de lítio e derivados - De acordo com o Decreto, as operações de exportação e importação não são sujeitas a critérios, restrições, limites ou condicionantes de qualquer natureza, exceto aqueles previstos em lei ou em atos editados pela Câmara de Comércio Exterior - Camex. Texto publicado em 6/7/2022 às 7h20m.
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